O Município de Xangri-Lá está habilitando-se ao Sistema Integrado de Gestão Ambiental/SIGA, que formaliza a municipalização da gestão ambiental. O secretário de Turismo e Meio Ambiente, Paulo Sant'Anna, protocolou a solicitação da habilitação junto ao coordenador do SIGA, José Alfredo Orth. O ato aconteceu na quinta-feira (05/11), nas dependências da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, na Capital do Estado.O procedimento é uma necessidade determinada pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente/Consema. A inexistência da gestão municipal pode acarretar problemas e dificuldades junto ao Tribunal de Contas do Estado e com o próprio Ministério Público, através de ajuizamento de ações. Segundo documento da Famurs, a falta da habilitação quanto ao licenciamento ambiental das obras, empreendimentos e atividades desenvolvidas pelo Município estarão sujeitas à responsabilização civil, penal e administrativa, de acordo com o artigo 60 da Lei de Crimes Ambientais.
Fonte: Site Pref. Mun. de Xangri-lá
Foto: André Palacio - Blog do Litoral
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